Ideia Legislativa - Contribuição pelo mau serviço público prestado. :: Portal e-Cidadania

Contribuição pelo mau serviço público prestado.

Criar um tributo e um fundo para arrecadar valores para honrar precatórios, e cumprir decisões judiciais decorrentes de erros do estado.

Mais detalhes

Como o funcionamento público é bancado por toda a sociedade ela não pode ser punida duplamente por erro de seus servidores. Esse fundo será arrecadado de funcionarios dos todos os poderes e de todos os entes federativos sendo. Ex: juiz "x" faz acordo de leniência com empresa "y", a empresa paga multas ao estado. Anos mais tarde o processo é considerado errado, o estado deve ressarcir a empresa.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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