Ideia Legislativa
emissão de PPD para menores emacipados
Minha sugestão é para que seja permitida a emissão de PPD permissão para dirigir para menores emancipados, e que estes menores emancipados eles sejam penalmente imputáveis sendo reconhecidos pela justiça e pelos pais como responsáveis pelos seus próprios atos.
Minha sugestão é para que seja permitida a emissão de PPD permissão para dirigir para menores emancipados, e que estes menores emancipados eles sejam penalmente imputáveis sendo reconhecidos pela justiça e pelos pais como responsáveis pelos seus próprios atos. E que a emancipação legal não entre neste quadro apenas a emancipação judicial e a emancipação voluntária.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
08/07/2021
Ideia proposta por
ANDREY V. - RN

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