Ideia Legislativa
Projeto Elimina ou torna agravante legitima defesa da honra
Projeto anula ou reverte a chamada "Legitima defesa da honra" em agravante em caso de crime contra conjuges em special mulheres,ao alegar que matou por que achava que foi traido sra acrescido mais 12 anos de cadeia e tera que cumprir 89% na cadeia
Mais detalhes
Projeto anula extingue a possíbilidade de alegação de legitima defesa na honra para justificar homicidio de mulheres ou torna agravante.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/07/2021
Ideia proposta por
EDUARDO C.
- SP
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