Ideia Legislativa
Fim da regra dos 40%
Extinguir regra da ANATEL, que permite operadoras de internet entregar, no mínimo 40% da velocidade de internet contratada. Fazendo assim que o consumidor receba uma velocidade mais próxima da contratada com a prestadora de serviço.
Mais detalhes
A regra dos 40% da velocidade contratada vai contra o código de defesa do consumidor que garante que o consumidor receba pelo que paga, porém as empresas de internet, fazem uso dessa regra e muitas vezes entregam mais de 40% porém muito menos do que o contratado, isso lesiona o consumidor que paga por um serviço que não recebe.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/06/2021
Ideia proposta por
MAURO G. D. N.
- SP
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