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Inclusão do inciso XIII, do art. 7º da CF/88 no Inciso VIII, do § 3º, do art. 142 da CF/88

Inclusão do inciso XIII, do art. 7º da CF/88 no Inciso VIII, do § 3º, do art. 142 da CF/88, somente em tempos de paz, exceto no ano de serviço obrigatório e em caso de Estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal na localidade em que o militar estiver servindo. Principio DOHda isonomia.

Mais detalhes

Os militares das Forças Armadas querem que os princípios da Dignidade da P.H. e Igualdade sejam garantidos a eles. Previstos no artigos 1º e 5º, CF, este princípio é garantido até aos estrangeiros de passagem pelo Brasil conforme entendimento do STF. Ele querem uma carga de trabalho semanal digna, após um serviços de 24 horas eles ainda têm que cumprir o expediente do dia seguinte sem descanso.

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