Ideia Legislativa
Inserção das guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal
As guardas municipais de todo o Brasil passaram e estão passando por uma reestruturação profunda, hoje não mais são apenas vigilantes do patrimônio público, mas sim verdadeiras policias municipais. Esta ideia propõe inserir as guardas municipais no artigo 144 da CF
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As guardas municipais de todo o Brasil passaram e estão passando por uma reestruturação profunda, hoje não são mais apenas vigilantes do patrimônio público, mas sim verdadeiras policias municipais. Esta ideia propõe inserir as guardas municipais no artigo 144 da CF, trazendo assim mais segurança jurídica para os agentes da lei agirem e cumprirem com suas atribuições legais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/06/2021
Ideia proposta por
JORGE H. P.
- RS
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