Ideia Legislativa - Revogação definitivamente da Lei 13105/15 - Jusbrasil termos 1037 INCISO II do CPC/2015 :: Portal e-Cidadania

Revogação definitivamente da Lei 13105/15 - Jusbrasil termos 1037 INCISO II do CPC/2015

A Revogação definitiva da Lei dará andamento normal dos Processos de Revisões de Aposentadorias e beneficiará todos os aposentados , reparando assim, injustiças cometidas que sempre foram prejudicados em todas as esferas, tanto nos índices de aumento como benefícios de ajuda do governo federal

Mais detalhes

É fundamental a Revogação da aludida Lei que interrompe o andamento do Processo normal da aposentadoria ficando sobrestado aguardando julgamento do recurso extraordinário, sem data definida.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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