Ideia Legislativa - No artigo 5 da constituição federal coloca o direito a defesa própria ou a de terceiro :: Portal e-Cidadania

No artigo 5 da constituição federal coloca o direito a defesa própria ou a de terceiro

E a segurado ao cidadão brasileiro e até mesmo aos estrangeiros o direito a defesa própria ou a de terceiros ao agir em; estado de necessidade, legitima defesa ou no exercício regular de direito. Paragrafo único O agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso.

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E a segurado ao cidadão brasileiro e até mesmo aos estrangeiros o direito a defesa própria ou a de terceiros ao agir em estado de necessidade, legitima defesa ou no exercício regular de direito. Paragrafo único O agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso.

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