Ideia Legislativa - alterar o § 3º do artigo 62 da CF88 :: Portal e-Cidadania

alterar o § 3º do artigo 62 da CF88

Uma proposta de Emenda Constitucional(Pec), que altere o art 62, § 3º . § 3º terão eficácia, desde a edição, ate o fim mandato do presidente que o editou, prorrogável, se este for reeleito para outro mandato presidencial. Revogue os demais parágrafos subsequentes a este.

Mais detalhes

Um projeto de lei(Pec), que mudaria o ordenamento de leis constitucionais, que daria validade as medidas provisórias e decretos, durante o mandato politico, outorgado pelo sufrágio universal , só perdendo a validade quando do termino deste mandato. As medidas provisórias e decretos , representam ações de governo, eleito pelo povo.

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