Ideia Legislativa - Esta lei inclui no Capítulo III da Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006 o artigo 28-A :: Portal e-Cidadania

Esta lei inclui no Capítulo III da Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006 o artigo 28-A

Sabemos se que na Lei 11.343/06, existe uma tremenda insegurança jurídica que o legislador não se atentou para a questão de se ter um dispositivo na Lei assim diferenciando o usuário do traficante, o que se tem no artigo 28, §2°, são apenas critérios subjetivos para tal diferenciação e ainda ficando

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É de extrema importância na Lei de drogas que se tenha o caráter objetivo para diferenciar o traficante do usuário assim trazendo a segurança jurídica o que não se encontra atualmente, é nítido o aumento da população carcerária após a vinda da Lei n° 11.343/06, o assunto é objeto de um Recurso Extraordinário de n° 635.659/SP no Supremo Tribunal Federal.

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