Ideia Legislativa
EC para o fim do Foro Privilegiado dos políticos.
Se todo são iguais perante a lei, por que os políticos são julgados de forma diferente? Uma ação penal contra uma autoridade pública – como os parlamentares – é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/06/2021
Ideia proposta por
ANTONIO E. F. F.
- CE
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