Ideia Legislativa
PEC para a limitação das atribuições dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF
Delimitar as decisões exercidas por todos membros/ministros do STF, para que, apenas, possa julgar se um ato ou lei é inconstitucional, ou não. O Congresso Nacional pode derrubar qualquer decisão do STF por maioria absoluta dos votos.
Mais detalhes
Por limites aos atos dos ministros do STF para que não mais extrapolem as suas atribuições.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/06/2021
Ideia proposta por
CLAUDIO J. B. D. L.
- PE
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