Ideia Legislativa
Compartilhamento de dados no âmbito da administração pública estadual e municipal.
A ideia é estender as normativas do Decreto nº 10.046/19 aplicável no âmbito Federal aos estados e municípios. Atualmente, o serviço público é ultrapassado, é preciso automatizá-lo, trazê-lo à era digital. O fomento de tal prática trará inúmeros benefícios aos cidadãos, assim como, aos servidores.
Mais detalhes
Para que a implementação de um processo automatizado ocorra é necessário que os dados constantes na base de dados sejam de qualidade, ou seja, completos e que retratem a realidade do cidadão, o que pode ser proporcionado pelo compartilhamento. Por fim, é possível concluir que ao longo do tempo, fraudes hoje praticadas poderão ser evitadas e/ou melhor identificadas através deste "cadastro único".
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/06/2021
Ideia proposta por
LUCIANE J. Q.
- SC
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