Ideia Legislativa - Revogação da LC 173/2020 :: Portal e-Cidadania

Revogação da LC 173/2020

Com a revogação da LC 173/2020 os Estados e Municípios terão autonomia para repor o quadro de pessoal por meio de Concursos Públicos sem ultrapassar os limites gastos, passando a responsabilidade fiscal a cada Ente pelas suas ações, sem limitá-las.

Mais detalhes

A revogação da referida Lei vai ajudar a diminuir também o impacto do desemprego, pois a quantidade de aprovados em concursos públicos é relativamente alta.

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