Ideia Legislativa - Isenção das custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários advocatício :: Portal e-Cidadania

Isenção das custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários advocatício

Sabe-se que os honorários advocatícios são verbas de caráter alimentar, pertencente ao advogado. Ou seja, dizem respeito a subsistência deste profissional. Proposta legislativa para isentar advogados das custas processuais das cobranças e execuções de honorários, por serem verbas de subsistência

Mais detalhes

Art. 1 - Nas ações que versem sobre cobrança e execução de honorários advocatícios, o demandante estará isento das custas processuais. paragrafo único: A isenção das custas abrangerá o preparo para recurso processual nas ações que versem sobre honorários advocatícios.

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