Ideia Legislativa
Isentar as "Empresas Públicas Dependentes" das obrigações tributárias da Lei 6.404/76.
Sugiro a edição de uma lei que isente as "Empresas Públicas Dependentes" de apresentar as obrigações tributárias principais e acessórias da Lei 6.404/76, pois funcionam com Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Atualmente, essas apresentações causam grandes custos a mais e desnecessários.
Mais detalhes
No inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei 200/67 diz "Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado", com isso, todas as empresas públicas acabam cumprindo as mesmas obrigações da Lei 6.404/76, tendo que apresentar à Receita Federal as obrigações principais e acessórias, não fazendo a distinção entre Empresas Públicas Dependentes e Independentes. É um custo enorme
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/06/2021
Ideia proposta por
EUCLIDES P. F. J.
- RN
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