Ideia Legislativa
Regulamentar o funcionamento de Redes Sociais e empresas de compartilhamento de informação
Por não haver uma lei que regule o funcionamento das empresas de compartilhamento de informações entre pessoas e empresas a parte fornecedora de conteúdo fica sujeita a ação da empresa que distribui o conteúdo não obedecendo ao previsto na constituição brasileira.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2021
Ideia proposta por
PLINIO S.
- SP
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