Ideia Legislativa
Licença Paternidade de até 15 dias ou Antecipação de Férias
O período da LICENÇA PATERNIDADE PADRÃO seria de 5 dias ÚTEIS.
Havendo necessidade, o pai terá direito a LICENÇA ESPECIAL que aumenta para 15 dias CORRIDOS ou optar pela antecipação de suas férias.
Mais detalhes
O que me faz ter direito a Licença Especial?
1.Comprovar parto Cesário através do Nascido Vivo ou Morto e/ou declaração médica comprovando necessidade de cuidados físicos e/ou psicológicos para a mãe da criança(nasc viva ou morta);
2.Assinar termo padrão onde se compromete dedicar este período para cuidar do recém nascido e/ou mãe do mesmo. Concordando em sofre pena em caso de descumprimento
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2021
Ideia proposta por
ADAILTON A. D. O. S.
- CE
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