Ideia Legislativa
Obrigar o congresso nacional aprovar as leis orçamentárias no prazo limite fixo
O que vimos em 2020 a tensão política travou a Comissão Mista do Orçamento. A ideia dessa proposição é que se estabeleça uma data fixa para que as leis orçamentárias tramitem, apesar de existir prazo regimental para leitura da mensagem não existe um prazo em lei para CMO entregar o relatório final
Mais detalhes
A ideia é criar um dispositivo legal para travar a pauta do congresso (ou das casas) enquanto as leis orçamentárias não forem votadas. Assim criamos uma obrigatoriedade para que essas leis sejam votadas em tempo hábil dentro de uma data estabelecida cujos entraves políticos não impeçam o andamento da CMO e promulgação dessas leis dentro dos períodos vigentes.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/06/2021
Ideia proposta por
RAPHAEL M.
- RJ
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