Ideia Legislativa
Aumento de pena máxima para Homicídio; Estupro; Estupro de Vulnerável; Assalto e Extorsão.
Se agora é possível o cumprimento de pena por até 40 anos, os mais graves crimes devem ser atualizados para que a resposta estatal seja proporcional à gravidade do delito, isto é, o máximo dentro da Lei, patamar este em que sempre estiveram – e assim merecem continuar, para a salvaguarda de todos.
Mais detalhes
A citar apenas alguns breves exemplos:
Código Penal
Homicídio(art. 121, §2º); Roubo(art. 157, §3º); Estupro(art. 213, 2º); Estupro de Vulnerável(art. 217-A, §4º);Extorsão mediante sequestro(art. 159, §3º).
Lei do Terrorismo
Prática de atos de terrorismo(Art. 2º, §1º); patrocínio do terrorismo(art. 6º).
Lei de Segurança Nacional
Homicídio de chefe de qualquer dos Poderes(art. 29).
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/05/2021
Ideia proposta por
MARIO J. R.
- RJ
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