Ideia Legislativa
Para configurar o crime de desacato, o sujeito ativo, tem que saber do cargo do servidor.
Acabar com os abusos de prisões de pessoas só por picuinhas.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
26/05/2021
Ideia proposta por
VICENTE D. O. R.
- SP
Confirma?