Ideia Legislativa - Fim das Execuções Eternas no País :: Portal e-Cidadania

Fim das Execuções Eternas no País

É necessário colocar fim às dívidas eternizadas e impedir as execuções de se tornarem eternas no Judiciário. Para isso, deve-se alterar o CPC para não permitir várias suspensões na Execução que visem impedir Prescrição Intercorrente e igualar a Prescrição da Execução à do Direito Material.

Mais detalhes

As Execuções possuem uma disposição que permite torná-las eternas. De acordo com o art.921 do CPC, após um ano de processo suspenso sem encontrar bens do devedor e sem manifestação do exequente, o processo deve ser arquivado para iniciar o prazo da prescrição intercorrente. Se antes do fim de um ano, o advogado exequente continuar realizando buscas um dia antes do prazo, a Execução se eterniza.

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