Ideia Legislativa
Lista Nacional de Números de Telemarketing e Cobranças e sua identificação nas ligações.
Essa proposta tem o objetivo de obrigar essas empresas a divulgarem os números de telefone que utilizam para ligações, criando assim uma Lista Nacional de Números de Telemarketing e Cobranças. Também será obrigatório informar o nome da empresa e do cliente que a contratou nas ligações.
Mais detalhes
A lei propõe criar uma Lista Nacional de Números de Telemarketing e Cobranças a ser mantida pela Senacon e/ou Anatel, a qual conterá o número de telefone e a empresa (razão social) que o utiliza, tornando essa pesquisa de fácil acesso para a população. Também será obrigatório informar no início da ligação o nome da empresa que está ligando além do cliente que a contratou para aquela ligação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/05/2021
Ideia proposta por
RAFAEL G. V.
- SP
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