Ideia Legislativa
Restringir progressões de regime
Condenados por crimes hediondos( como homicídio), não terão direito a progressão de regime, em razão do gravíssimo crime que cometeram, sendo-lhes obrigado o cumprimento total da sentença que receberem. Só terão direito a progressão de regime condenados por crimes comuns.
Mais detalhes
Crimes hediondos são crimes gravíssimos, é inadmissível, do ponto de vista social, que assassinos condenados a 30 anos de prisão cumpram só 9 ou 10 anos e já tenham direito a liberdade provisória (no regime semiaberto) e liberdade definitiva (no regime aberto). A punição atual para esse tipo de crime é muito branda e precisa ser revista.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2021
Ideia proposta por
JARDEL A.
- CE
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