Ideia Legislativa
Estacionar e obstruir acesso a cadeirantes em calçadas e/outros locais
Fica proibido parar ou estacionar em locais onde obstruam a passagem de cadeirantes sob pena de multa de 01 (salário mínimo) e sanções administrativas, civis e penais.
Mais detalhes
Não há legislação que penalize infratores neste tipo de infração
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2021
Ideia proposta por
LUIZ H.
- SP
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