Ideia Legislativa
Imunidade de pagamento de tributos no poder judiciário
O judiciário brasileiro com a cobrança de custas cerceia o acesso da população em geral ao judiciário assim como impõe condições para a concessão da assistência judiciária gratuita, na maioria das vezes contrária ao próprio código de processo civil. O acesso ao judiciário deve ser amplo e irrestrito
Mais detalhes
O acesso ao judiciário deve ser pleno e gratuito, estando o magistrado obrigado a receber a ação e dar continuidade de ofício ao processo de qualquer natureza.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2021
Ideia proposta por
AFONSO A.
- RO
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