Ideia Legislativa
Revoga a Lei 6.729/70 e suas alterações.
A relação existente hoje entre os concessionários e as marcas inibe a livre concorrência, uma vez que delimita geograficamente a atuação daqueles, além deles também estarem obrigados a manter exclusividade e fidelidade com as marcas, de modo que não possam comercializar outras marcas.
Mais detalhes
Em países desenvolvidos é comum haver concessionários e vendedores multimarcas, estes últimos, como o próprio nome diz, vendedores de veículos/motocicletas 0 km de marcas diferentes.
A idéia é que revogando a Lei citada, os concessionários passem a ser tratados como consumidores, nos termos do Código do Consumidor, perante as marcas, podendo comercializar os produtos que quiserem, onde quiserem.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2021
Ideia proposta por
LUIZ G. L. J.
- MG
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