Ideia Legislativa
lei de barreira "ECA".Extingue leis do ECA.
Este PEC visa extinguir o conjunto de leis "ECA".Este conjunto de leis colaboram com a impunidade de menores delinquentes que roubam,assaltam,matam e infelizmente ficam impunes e depois de 3 anos estão nas ruas. Para acabar com essa impunidade.
Mais detalhes
Este PEC é de caráter ter irrevogável e irretratável
e não permite mudanças no texto original.Sem revogação.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/05/2021
Ideia proposta por
MARCIO R. S.
- ES
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