Ideia Legislativa
Aumento da porcentagem da pensão alimentícia.
Aumento do mínimo da pensão alimentícia passando de 33% a 40% do salário do pagante. Obrigar o empregador a registrar devidamente o pagante para que não haja fraude no que esse compete pagar.
Mais detalhes
Muitos homens trabalham sem carteira assinada para não pagarem pensão ou entram em acordo com o patrão para serem registrado com o mínimo. Muitas mulheres sofrem com isso, pois arcam com mais de 70% dos gastos sozinhas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/05/2021
Ideia proposta por
ISADORA M.
- SP
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