Ideia Legislativa - Fixa em 10 salários mínimos a renda máxima para a concessão da Justiça Gratuita :: Portal e-Cidadania

Fixa em 10 salários mínimos a renda máxima para a concessão da Justiça Gratuita

Não há nas leis processuais civis um valor estipulado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual surge a necessidade de sua fixação, inclusive, para fins de segurança jurídica. Nesse sentido, quem ganha menos do que 10 salários mínimos teria direito à Justiça Gratuita.