Ideia Legislativa
Iniciativa Popular de Emenda à CF
CF de 1988
Art. 61
§ 2º
Acrescentar a possibilidade de Emenda à Constituição, por iniciativa popular, à Comissão Mista do Congresso Nacional, que irá avaliar a sua admissibilidade e constitucionalidade e submete-la, Justiça Eleitoral, à plebiscito.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/05/2021
Ideia proposta por
FERNANDO P.
- MA
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