Ideia Legislativa
PEC sobre o funcionamento do STF
Elaboração de PEC estabelecendo limites na atuação do STF como: mandato de dez anos; somente para juízes de carreira; possibilidade de recall; limitação de atuação; impossibilidade de interferir nas esferas do executivo ou legislativo a menos que expressamente ilegal; facilidade de impeachment.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
29/04/2021
Ideia proposta por
FABRICIO L. P. J. - RJ

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