Ideia Legislativa
Limite Para Decisões Monocráticas De Ministros Do STF
MINISTROS DO STF FICAM IMPEDIDOS DE CONTRARIAREM DECISÕES COLEGIADAS DO STF COM DECISÕES MONOCRÁTICAS,DE FORMA A DAR SEGURANÇA JURÍDICA A ASSUNTOS PACIFICADOS PELO STF. UMA DECISÃO COLEGIADA SÓ PODERÁ SER AUTERADA POR OUTRA DECISÃO COLEGIADA.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2021
Ideia proposta por
DANIEL R. S.
- MG
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