Ideia Legislativa
Alterar o entendimento legal a respeito do Art 404 da CLT
Alterar o artigo 404 da CLT para ampliar a faixa de horário noturno que menores de 18 anos podem exercer, na legislação vigente é vedado o trabalho entre 22h e 5h da noite, caso esse texto seja aprovado, o entendimento legal sobre trabalho noturno passaria para o período de 0h até 5h.
Mais detalhes
Inúmeros jovens perdem vagas de empregos devido ao término do expediente ser próximo das 23h-00h,logo trabalham na ilegalidade, perdendo inúmeros benefícios,pois não há respaldo jurídico para o empresário/comerciante realizar a contratação via CLT. Ressaltando que o regime CLT só é permitido a partir dos 14 anos (jovem aprendiz) e 16 anos (efetivo).Obs: essa ideia foi feita por um jovem de 16 anos
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/04/2021
Ideia proposta por
JOAO V. P.
- RJ
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