Ideia Legislativa
Presunção de legítima defesa.
Esta lei altera os dispositivos do código penal dando legitimidade a defesa de uma injusta agressão não sendo possível alterar os mesmos dispositivos.
Mais detalhes
Um indivíduo em posse de arma destacando-se de uma injusta agressão física ou eminente é amparado por este dispositivo.E 2 situações hipotéticas 1. Imobilizar da ação e 1 disparo se configuração legítima defesa.Caso haja morte responde por por crime sem intenção de matar ,resultado da ação.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/04/2021
Ideia proposta por
MARCIO R. S.
- ES
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