Ideia Legislativa
Lei que amplia os poderes de investigação da Agência Brasileira de Inteligência.
A proposta permite a oficiais da agência entrar em domicílios, infiltrar-se em organizações criminosas — inclusive eximindo-os de crimes cometidos no exercício da função—, interceptar telefonemas e e-mails de estrangeiros não-residentes no Brasil, usar identidades falsas e inventar história.
Mais detalhes
essa ampliação pode ser importante para justificar a presença de um agente em determinada situação,e também aumentar a vigilância sobre a população em um fim de proteger as pessoas em perigos e assuntos de segurança nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/04/2021
Ideia proposta por
SAMUEL V.
- DF
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