Ideia Legislativa
Redução da Jornada de Trabalho para quem tem Filho ou Dependente Especial
A Redução da jornada de trabalho do servidor Público Civil, Militar e Funcionários do Setor Privado que tenham filhos ou dependentes com deficiência, a exemplo de síndrome de down, autismo...Que a jornada de trabalho seja reduzida em 50%, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Mais detalhes
o pedido não é só fundamentado na Lei 13.370/2016, mas também no Estatuto da Criança e adolescente (no caso de a pessoa com deficiência ter menos de 18 anos), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei 12764/2012. É de suma importância essa ideia legislativa se tornar Lei Federal, e assim, Pais terem mais tempo com seus filhos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/04/2021
Ideia proposta por
LUCIANO R. D. S.
- AL
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