Ideia Legislativa
O crime de estupro.
O crime de Estupro é um crime hediondo que mais registra boletins na jurisdição brasileira. Alguns casos não vão à julgamento e quando chegam em uma audiência o juiz pode não ser imparcial. Por isso, propõe-se que os julgamentos dos casos de Estupro sejam da responsabilidade do Tribunal do Júri.
Mais detalhes
O estupro é um crime de competência do tribunal do Júri pois é um crime contra a vida da vítima no âmbito das consequências físicas e mentais que o crime a pode causar. Para fins dessa lei, considera-se: A defesa do agressor não deve assediar verbalmente ou mentalmente a vítima e após a condenação o réu não terá direito a progressão de regime, sendo obrigatório o cumprimento integral da pena.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/04/2021
Ideia proposta por
MICHELLY F.
- RO
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