Ideia Legislativa
o estado tem que fazer um seguro-garantia para obras publicas
Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços),
Mais detalhes
o governo federal deve contada um seguro-garantia para as obras publicas assim garante que as obras serão concluídas.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/04/2021
Ideia proposta por
VITOR M. G. M.
- CE
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