Ideia Legislativa
Extinção de pena de prisão nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.
A lei impedirá o encarceramento de autores de crimes de médio potencial ofensivo, contribuindo com a redução da população carcerária. Seriam aplicadas, no caso, penas alternativas, ressalvados os crimes hediondos e assemelhados e os praticados em desfavor da Administração Pública em geral.
Mais detalhes
A implantação da lei dar-se-ia mediante modificação da legislação penal substantiva, incidindo, especificamente, no Título V do Código Penal brasileiro. O encarceramento ficaria restrito às infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa, aos crimes hediondos e equiparados e aos crimes contra a Administração Pública em geral.
3 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
03/04/2021
Ideia proposta por
MARCUS R. N. C.
- AL
Confirma?