Ideia Legislativa
Extinguir do ordenamento júrico crimes com respeito ao ato sexual.
Está proposta revoga as leis atuais do Eca e de outras leis do tipo que tratam desta matéria.Ato do sexo salvo em caso de estupro comprovado.O ato de fazer sexo em si não é crime.A extinção das leis do tipo resguardam direitos sobre o nosso corpo não repassando a terceiros..
Mais detalhes
É de grande importância a aprovação desta matéria. É abrir a discussão a respeito. A justiça é responsavel pelo uso do nosso corpo?
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2021
Ideia proposta por
MARCIO R. S.
- ES
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