Ideia Legislativa
Fixar um preço nacional para a emissão de 2a via de certidões de nascimento e casamento
Por serem documentos públicos de uso recorrente e cada cartório estipular um preço diferente, tendo cartório cobrando valores exorbitantes de 2a via de certidões. Sendo visível a diferença de preço entre os cartórios e dificultando o acesso a esses documentos principalmente à pessoas de baixa renda.
Mais detalhes
A 2a via de certidões de nascimento e casamento são utilizadas em vários órgãos para garantia de algum tipo de benefícios ou direitos. Diante disso, seria viável a população que exista um preço fixo estipulado para todo país, para que se evite excessos na cobrança de preços pelos cartórios, pois existe a diferença de preço gritante de um cartório para o outro.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2021
Ideia proposta por
LARISSA M. P.
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