Ideia Legislativa
Prevenção a expansão urbana desorganizada
Através de PEC, reformar o artº182 da CRFB, alterando sua redação, tornando obrigatório o Plano Diretor Municipal para cidades com mais de três mil habitantes em perímetro urbano ou cinco mil habitantes no perímetro total do município.
Mais detalhes
Proposta visa prevenir a expansão urbana desorganizada e estimular a utilização consciente do espaço urbano para proteção da vida, do convívio social harmonioso entre indivíduos e do desenvolvimento sustentável e organizado do município.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2021
Ideia proposta por
LUIZ F. C. C.
- RJ
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