Ideia Legislativa
Cumprimento obrigatório de 3/5 da pena aplicada em regime fechado
Obriga o cumprimento em regime fechado de 3/5 (três quintos) da pena aplicada para o réu for condenado, onde somente após esse período, se poderá pleitear progressão de regime.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2021
Ideia proposta por
HORACIO D. S. R.
- PB
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