Ideia Legislativa
Mudança do Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Consiste em retirar o Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65, podendo sim qualquer individuo, ser preso em períodos eleitorais, salvo os que forem convocados pela Justiça Eleitoral como colaboradores (mesários).
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/03/2021
Ideia proposta por
PAULO R. M. D. A.
- ES
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