e-Cidadania

O inciso LXXIX é incluído no art. 5º, da CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIX Posse e porte de arma de fogo atendidos os requisitos que a lei estabelecer;