Ideia Legislativa
Revogação da resolução nº 624/2016
Revogação da resolução nº 624/2016. Que visa a aplicação de multa, sem equipamentos de medição para o som automotivo externo.
A proposta é simples. Regular o som automotivo a 80 decibéis a 10 metros, entre os horários das 6:00 as 22:00. Já a partir das 22:00 horas, em área residência, a continuação da aplicação da resolução nº 624/2016. Fora de área residência o limite passa a ser de 100 decibéis a 10 metros, sem horário restrições de horários.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2021
Ideia proposta por
JOSLEY K. S. A. - PI

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