Ideia Legislativa
Tornar Lei Maria da Penha, como crime hediondo
Visa incluir a, LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, popularmente conhecida, como, Maria da Penha, como crime hediondo, sendo, assim o agressor, responderia justamente, na forma da lei, começando sua prisão em regime fechado, tornando, uma forma, de proteger, as mulheres.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2021
Ideia proposta por
PHILIPE G. D. S.
- SP
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