e-Cidadania

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ,deficiência mental ou por enfeito de qualquer entorpecentes, não tem o necessário discernimento para a prática do ato