Ideia Legislativa
Trata do direito de qualquer cidadão brasileiro de postular em juízo ação de Habeas Data.
Facultar às pessoas a alternativa do princípio do "jus postulandi" para que possam acessar informações sobre a sua vida pessoal e profissional junto aos bancos de dados de pessoas jurídicas de direito público e privado, quando esgotada a via administrativa.
Mais detalhes
O princípio da informação é direito básico, e um dos mais importantes, pois qualifica a vontade das pessoas que usam os serviços públicos e privados, que nas relações de usuário e prestador do serviço não basta ser livre, é preciso estar consciente, principalmente, das informações que dizem respeito à sua própria existência, sem que para isso seja necessário, obrigatoriamente, de um intermediário.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2021
Ideia proposta por
JONATAN D.
- SC
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